Projeto de Lei de vereador prevê multa para quem contratar motos barulhentas, com escapes adulterados

Começou a tramitar nesta quinta-feira (1º), na Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu, o projeto de Lei n°85/2024, do vereador Dr Freitas, que dispõe sobre critérios quanto ao nível de ruído emitido por motocicletas a serem observados pelos contratantes ou empregadores dos serviços prestados por motoboy e motogirl no município.

Pela proposta, os estabelecimentos que efetuam entregas em motocicletas ficam proibidos de:

1. contratar esses profissionais que tenham realizado alteração no escapamento que emite ruídos;
2. que estejam com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;
3. ou que tenham instalação de dispositivos e similares que intensificam potencialmente o ruído emitido nos escapamentos de motocicletas.

Segundo a proposta, além das sanções de natureza civil, penal e das definidas em legislação específica, os infratores das posturas municipais estabelecidas nesta Lei, ficarão sujeitos ao pagamento de multa no valor de 5 (cinco) Unidades Fiscais de Foz do Iguaçu – UFFI (R$ 559, 35).

Em caso de reincidência, o infrator ficará sujeito ao pagamento de multa no valor de 10 (dez) UFFI (R$ 1.118,70).

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